AREsp 1773240 - DECISAO

AREsp 1773240 - DECISAO

Não tendo a recorrente comprovado o pagamento do preparo do apelo especial no prazo determinado e sendo o pedido de gratuidade formulado após a interposição do recurso (benefício com efeitos ex nunc), não é possível retroagir para suprir o preparo omitido; aplica-se a Súmula 187/STJ, impondo a deserção do recurso e, consequentemente, negando-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: Federal de Seguros S.A - em liquidação extrajudicial; Assistente Simples: União; Manifestante: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Efeitos Ex Nunc, Deserção, Súmula 187/stj, Competência
Processo Civil Direito Securitário Preparo Gratuidade De Justiça Efeitos Ex Nunc Deserção Súmula 187/stj Competência

Case Brief

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Parties

Federal de Seguros S.A - em liquidação extrajudicial

Recorrente

União

Assistente Simples

Caixa Econômica Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo do recurso especial
  2. 2 efeito ex nunc da concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 consequência da não regularização do preparo: deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não tendo a recorrente comprovado o pagamento do preparo do apelo especial no prazo determinado e sendo o pedido de gratuidade formulado após a interposição do recurso (benefício com efeitos ex nunc), não é possível retroagir para suprir o preparo omitido; aplica-se a Súmula 187/STJ, impondo a deserção do recurso e, consequentemente, negando-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.