AREsp 1801731 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente apresentou apenas comprovante de agendamento do preparo, sem comprovar o efetivo pagamento exigido por lei, não regularizou o preparo devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e normas processuais pertinentes; assim, não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERV DO DEP DE POLICIA FEDERAL NO EST RGN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187 STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERV DO DEP DE POLICIA FEDERAL NO EST RGN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova quitação
  2. 2 preparo devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente apresentou apenas comprovante de agendamento do preparo, sem comprovar o efetivo pagamento exigido por lei, não regularizou o preparo devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e normas processuais pertinentes; assim, não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.