AREsp 1804045 - DECISAO

AREsp 1804045 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou comprovante de pagamento do preparo, apresentando apenas comprovante de agendamento, o que não comprova a quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007; ademais, não houve complementação do preparo devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, incidindo a deserção prevista na Súmula 187 do STJ.

Parties
Agravante: NELSON BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Porte De Remessa E Retorno, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Preparo Deserção Custas Judiciais Porte De Remessa E Retorno Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NELSON BATISTA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de agendamento do preparo não comprova pagamento efetivo
  2. 2 Exigência de juntada do comprovante de recolhimento do preparo nos termos da Lei n. 11.636/2007
  3. 3 Preparo devido em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC e necessidade de complementação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou comprovante de pagamento do preparo, apresentando apenas comprovante de agendamento, o que não comprova a quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007; ademais, não houve complementação do preparo devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, incidindo a deserção prevista na Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenha havido prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.