AREsp 1811986 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por haver divergência entre o código de barras das guias de preparo e os comprovantes de pagamento, configurando irregularidade no preparo e acarretando a deserção do recurso, nos termos do entendimento consolidado do STJ (Súmula 187 e precedente citado); a parte, intimada para sanar o vício, não regularizou, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo regular

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por haver divergência entre o código de barras das guias de preparo e os comprovantes de pagamento, configurando irregularidade no preparo e acarretando a deserção do recurso, nos termos do entendimento consolidado do STJ (Súmula 187 e precedente citado); a parte, intimada para sanar o vício, não regularizou, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.