REsp 1912477 - DECISAO

REsp 1912477 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o respectivo comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo do recurso especial; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez no prazo, ocorrendo preclusão temporal da medida de regularização; aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando-se a deserção, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSSI RESIDENCIAL SA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL SA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 preclusão temporal da regularização por petição protocolizada fora do prazo
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o respectivo comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo do recurso especial; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez no prazo, ocorrendo preclusão temporal da medida de regularização; aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando-se a deserção, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso especial por preparo irregular nos termos da Súmula 187 do STJ.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.