AREsp 1802328 - DECISAO

AREsp 1802328 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente apresentou apenas comprovante de agendamento do preparo, não havendo comprovação do efetivo pagamento exigida pela Lei n. 11.636/2007, e não juntou a procuração/cadeia de substabelecimento, o que, por força da Súmula n. 115/STJ e da jurisprudência sobre deserção, torna o recurso inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ADALTO ANTUNES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Custas E Preparo Preparo Procuração E Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

ADALTO ANTUNES DE SOUZA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo mediante comprovante de agendamento versus comprovante de efetivo pagamento
  2. 2 Exigência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 115 e n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente apresentou apenas comprovante de agendamento do preparo, não havendo comprovação do efetivo pagamento exigida pela Lei n. 11.636/2007, e não juntou a procuração/cadeia de substabelecimento, o que, por força da Súmula n. 115/STJ e da jurisprudência sobre deserção, torna o recurso inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.