REsp 1846615 - ACORDAO

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Os comprovantes de pagamento anexados eram ilegíveis, impedindo a verificação da regularidade do preparo; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187 que exigem comprovantes legíveis no momento da interposição, resulta a deserção do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agrav0 Interno / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Comprovante De Recolhimento, Comprovante Ilegível, Deserção Do Recurso, Admissibilidade
Processual Civil Preparo Comprovante De Recolhimento Comprovante Ilegível Deserção Do Recurso Admissibilidade

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agrav0 Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de pagamento ilegível impede verificação do preparo e acarreta deserção do recurso
  2. 2 Requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por mera alegação de erro de digitalização sem prova na primeira oportunidade

Ratio Decidendi

Os comprovantes de pagamento anexados eram ilegíveis, impedindo a verificação da regularidade do preparo; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187 que exigem comprovantes legíveis no momento da interposição, resulta a deserção do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se