AREsp 1814062 - DECISAO

AREsp 1814062 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado, pois houve apenas a juntada de comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante do efetivo pagamento nem a guia de recolhimento legível e preenchida, violando a exigência legal e jurisprudencial, o que acarreta a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADÃO ARISTEU CENIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ADÃO ARISTEU CENIZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se comprovante de agendamento do preparo supre a exigência de juntada do comprovante de pagamento
  2. 2 Obrigatoriedade de anexação das guias de recolhimento e comprovantes de pagamento de forma visível e legível
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de não pagamento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado, pois houve apenas a juntada de comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante do efetivo pagamento nem a guia de recolhimento legível e preenchida, violando a exigência legal e jurisprudencial, o que acarreta a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.