AREsp 1805945 - DECISAO

AREsp 1805945 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a recorrente não comprovou o pagamento do preparo, tendo juntado apenas comprovante de agendamento (ilegal/ilegível), não sanando o vício quando intimada; o comprovante de agendamento e extrato bancário não substituem os comprovantes de pagamento exigidos pela Lei 11.636/2007 e pela jurisprudência do STJ, sendo aplicável a deserção e determinada a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento nas normas e precedentes invocados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA FRAGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA FRAGA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por falta de comprovação do pagamento do preparo
  2. 2 ilegitimidade do comprovante de agendamento como prova de quitação
  3. 3 ilegitimidade de comprovante ilegível

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não comprovou o pagamento do preparo, tendo juntado apenas comprovante de agendamento (ilegal/ilegível), não sanando o vício quando intimada; o comprovante de agendamento e extrato bancário não substituem os comprovantes de pagamento exigidos pela Lei 11.636/2007 e pela jurisprudência do STJ, sendo aplicável a deserção e determinada a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento nas normas e precedentes invocados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.