AREsp 1800576 - DECISAO

AREsp 1800576 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, sem prova do efetivo pagamento, e houve recolhimento a menor do preparo, o que não pode ser complementado nos termos do art. 1.007, § 5º, do CPC, e em face do disposto na Lei n. 11.636/2007; assim, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso e a não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO SILVA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DO CARMO SILVA DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova pagamento
  2. 2 insuficiência do preparo e vedação à complementação
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo ou preparo insuficiente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, sem prova do efetivo pagamento, e houve recolhimento a menor do preparo, o que não pode ser complementado nos termos do art. 1.007, § 5º, do CPC, e em face do disposto na Lei n. 11.636/2007; assim, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso e a não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se