REsp 1922850 - DECISAO

REsp 1922850 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras das guias de preparo e os comprovantes de pagamento, configura-se irregularidade no preparo, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula n. 187, o que conduz à deserção do recurso e ao não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrentes: SIMONEN DI BARTOLOMEO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIMONEN DI BARTOLOMEO e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o número constante no código de barras das guias de preparo e seus respectivos comprovantes de pagamento
  2. 2 aplicação da Súmula n. 187 do STJ
  3. 3 deserção do recurso por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras das guias de preparo e os comprovantes de pagamento, configura-se irregularidade no preparo, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula n. 187, o que conduz à deserção do recurso e ao não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso
  • Publique-se