AREsp 1826549 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não estar devidamente preparado e por ausência de comprovação do pagamento das custas devidas ao STJ, tendo sido aplicada a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Competência Do STJ
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Competência Do STJ

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de preparo e de comprovação de custas devidas ao STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não estar devidamente preparado e por ausência de comprovação do pagamento das custas devidas ao STJ, tendo sido aplicada a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade