REsp 1910146 - DECISAO

REsp 1910146 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do recolhimento do preparo devido ao STJ e pela falta da juntada da procuração/cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, vícios não sanados após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CRISTIANE TEZOTTO MENEGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Súmula 187/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CRISTIANE TEZOTTO MENEGUEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadimplência do preparo
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 incidência das Súmulas 115 e 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do recolhimento do preparo devido ao STJ e pela falta da juntada da procuração/cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, vícios não sanados após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.