EAREsp 1493998 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte, apesar de intimada a regularizar, apresentou guia de recolhimento referente a recurso diverso, não sanando o vício, de modo que o recurso não foi devidamente preparado, fundamentando-se nos dispositivos do Regimento Interno do STJ e no art. 266-C.

Parties
Embargante: CARLOS ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos Por Irregularidade No Preparo
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de preparo
Legal Topics
Preparo, Honorários Recursais, Lei N. 8.880/1994, Conversão De Vencimentos Em URV
Processo Civil Preparo Honorários Recursais Lei N. 8.880/1994 Conversão De Vencimentos Em URV

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Parties

CARLOS ANTONIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos Por Irregularidade No Preparo

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 não apresentação do comprovante correto de recolhimento após intimação
  3. 3 divergência quanto à aplicação da Lei n. 8.880/1994 sobre conversão em URV

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte, apesar de intimada a regularizar, apresentou guia de recolhimento referente a recurso diverso, não sanando o vício, de modo que o recurso não foi devidamente preparado, fundamentando-se nos dispositivos do Regimento Interno do STJ e no art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de preparo

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
  • Majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.