RMS 65338 - DECISAO

RMS 65338 - DECISAO

Não conheço do recurso em mandado de segurança por deserção, ante a ausência de recolhimento do preparo (guia de custas) e a inércia da parte em sanar o vício, nos termos da Súmula n. 187 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: GILVAN GAMA DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Admissibilidade, Deserção
Processo Civil Mandado De Segurança Preparo Custas Admissibilidade Deserção

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Parties

GILVAN GAMA DE OLIVEIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo (guia de custas)
  2. 2 deserção do recurso
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC 1973/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em mandado de segurança por deserção, ante a ausência de recolhimento do preparo (guia de custas) e a inércia da parte em sanar o vício, nos termos da Súmula n. 187 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Recurso declarado deserto
  • Não conheço do recurso