AREsp 1798313 - DECISAO

AREsp 1798313 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi regularmente preparado (guia não devidamente preenchida/irregularidade no preparo), circunstância que, não sanada nos termos do art. 1.007 do CPC e em conformidade com a Súmula 187 do STJ, configura deserção; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Gratuidade Da Justiça

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento do preparo devidamente preenchida
  2. 2 deserção por não preparo regular do recurso especial
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi regularmente preparado (guia não devidamente preenchida/irregularidade no preparo), circunstância que, não sanada nos termos do art. 1.007 do CPC e em conformidade com a Súmula 187 do STJ, configura deserção; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.