AREsp 1803927 - DECISAO

AREsp 1803927 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, sem comprovar o efetivo pagamento exigido pela Lei n. 11.636/2007; o preparo recolhido a menor não pode ser complementado (art. 1.007, § 5º, CPC), de modo que o recurso especial restou deserto, aplicando-se a Súmula 187 do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ PELLEGRIN NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Porte De Remessa E Retorno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Porte De Remessa E Retorno Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ PELLEGRIN NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 eficácia de comprovante de agendamento como quitação
  3. 3 vedação à complementação do preparo insuficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, sem comprovar o efetivo pagamento exigido pela Lei n. 11.636/2007; o preparo recolhido a menor não pode ser complementado (art. 1.007, § 5º, CPC), de modo que o recurso especial restou deserto, aplicando-se a Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade