AREsp 1822582 - DECISAO

AREsp 1822582 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção, diante da ausência de comprovação do pagamento do preparo (juntado apenas comprovante de agendamento) e da inércia da parte em regularizar o débito no prazo legal, com fundamento na Lei n.11.636/2007 e na Súmula n.187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: LEOPOLDO RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LEOPOLDO RODRIGUES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do pagamento do preparo
  2. 2 mero comprovante de agendamento não comprova quitação
  3. 3 intimação para regularizar preparo não atendida no prazo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção, diante da ausência de comprovação do pagamento do preparo (juntado apenas comprovante de agendamento) e da inércia da parte em regularizar o débito no prazo legal, com fundamento na Lei n.11.636/2007 e na Súmula n.187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.