AREsp 1826655 - DECISAO

AREsp 1826655 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo não sanada pela parte após intimação, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determino, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA DE FÁTIMA DO ABIAHY AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

MARIA DE FÁTIMA DO ABIAHY AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para preparo do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício apesar de intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo não sanada pela parte após intimação, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determino, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Não conheço do recurso