AREsp 1815003 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque não houve comprovação do preparo do recurso especial (apresentado apenas comprovante de agendamento e o recolhimento posterior indicou número de processo diverso, caracterizando irregularidade), incidindo a deserção; adicionalmente, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo. Determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Preparo Custas Judiciais Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EDUARDO FERREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo e sua forma adequada
  2. 2 regularidade do recolhimento das custas e indicação correta do número do processo na GRU
  3. 3 deserção por falta de comprovação do preparo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque não houve comprovação do preparo do recurso especial (apresentado apenas comprovante de agendamento e o recolhimento posterior indicou número de processo diverso, caracterizando irregularidade), incidindo a deserção; adicionalmente, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo. Determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do recurso especial por falta de comprovação do preparo.