AREsp 1819793 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante) que não foi sanada após intimação, aplicando-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties: Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade

Processo Civil Recursos Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
2 obrigação de complementação do preparo em dobro quando devido
3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ em casos de preparo insuficiente

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.