AREsp 1818061 - DECISAO

AREsp 1818061 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi recolhido com indicação errônea do número do processo na guia (campo 'Processo na Origem'), a irregularidade não foi saneada apesar de intimação, configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BARBARA SCHWARZBACH ELESBÃO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Recursais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Recursais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

BARBARA SCHWARZBACH ELESBÃO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do 'Processo na Origem' na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 inércia da parte após intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi recolhido com indicação errônea do número do processo na guia (campo 'Processo na Origem'), a irregularidade não foi saneada apesar de intimação, configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...