AREsp 1801824 - DECISAO

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Havendo indicação errônea do "Processo na Origem" na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e não havendo regularização após intimação, verifica-se que o preparo não foi devido e oportunamente realizado, incidindo a Súmula 187 do STJ e a jurisprudência consolidada que caracteriza a deserção do recurso. Assim, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do "Processo na Origem")
  2. 2 deserção do recurso por não pagamento regular do preparo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Havendo indicação errônea do "Processo na Origem" na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e não havendo regularização após intimação, verifica-se que o preparo não foi devido e oportunamente realizado, incidindo a Súmula 187 do STJ e a jurisprudência consolidada que caracteriza a deserção do recurso. Assim, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...