AREsp 1818877 - DECISAO

AREsp 1818877 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por irregularidade no preparo (divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento) e por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, tendo a parte permanecido inerte após intimação para sanar os vícios; aplicaram-se as Súmulas 187 e 115 do STJ, e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ECOLIFE INDEPENDENCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Procuração, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Representação Processual Procuração Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ECOLIFE INDEPENDENCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento (irregularidade no preparo)
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 inércia da parte após intimação para sanar vícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade no preparo (divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento) e por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, tendo a parte permanecido inerte após intimação para sanar os vícios; aplicaram-se as Súmulas 187 e 115 do STJ, e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.