RMS 65512 - DECISAO

RMS 65512 - DECISAO

Como o preparo foi recolhido sob rubrica diversa por erro no formulário eletrônico e a recorrente não regularizou o vício dentro do prazo de 5 dias após intimação, nos termos do art. 1.007, §7º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 187, o recurso resta deserto e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA DE BRITO RODRIGUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade, Custas Judiciais, Regularização Do Preparo
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Preparo Deserção Admissibilidade Custas Judiciais Regularização Do Preparo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA APARECIDA DE BRITO RODRIGUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preparo recolhido em desacordo com a Resolução do STJ vigente à época
  2. 2 Prazo de 5 dias para regularizar o vício na comprovação do preparo (art. 1.007, §7º, CPC/2015)
  3. 3 Deserção do recurso por não regularização no prazo

Ratio Decidendi

Como o preparo foi recolhido sob rubrica diversa por erro no formulário eletrônico e a recorrente não regularizou o vício dentro do prazo de 5 dias após intimação, nos termos do art. 1.007, §7º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 187, o recurso resta deserto e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.