AREsp 1817161 - DECISAO

Por não haver juntado comprovante do efetivo pagamento do preparo — tendo sido apresentado apenas comprovante de agendamento que não representa quitação — e diante da irregularidade no recolhimento não sanada pela parte, além da interposição do recurso fora do prazo legal, aplica-se a deserção e a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: JOAO MAURICIO VICTORINO; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recurso Especial Custas Processuais Preparo Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

JOAO MAURICIO VICTORINO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade

Legal Issues

1 comprovação do preparo mediante comprovante de agendamento
2 deserção do recurso por ausência de comprovante de pagamento do preparo
3 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.