AREsp 1818030 - DECISAO
O recurso especial não foi regularmente preparado por ausência de guia de custas e irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção do recurso; determino também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: MARCOS ANTONIO FILIPPON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 187 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCOS ANTONIO FILIPPON
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissão por falta de preparo
- 2 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
- 3 irregularidade no recolhimento do preparo
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi regularmente preparado por ausência de guia de custas e irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção do recurso; determino também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conhecer do recurso especial por deserção
- majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
Full Case Text
Judgment text and source record
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