RMS 65775 - DECISAO

RMS 65775 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 28/07/2020 e interposição em 29/09/2020), sendo intempestivo e não sendo possível regularizar a suposta ocorrência de feriado local por não ter sido comprovada no ato da interposição, nos termos das normas citadas.

Parties
Recorrente: TALITA DANIELA MAZER; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

TALITA DANIELA MAZER

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo
  2. 2 tempestividade do recurso
  3. 3 requisitos de admissibilidade segundo CPC 1973/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 28/07/2020 e interposição em 29/09/2020), sendo intempestivo e não sendo possível regularizar a suposta ocorrência de feriado local por não ter sido comprovada no ato da interposição, nos termos das normas citadas.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.