AREsp 1811730 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade no preparo (ausência de comprovante de pagamento válido com sequência numérica do código de barras) e de ausência da cadeia completa de procurações, vícios não sanados no prazo concedido, incidindo a deserção e a aplicação das Súmulas 187 e 115 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: GRASSI LINHAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Procuração, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Representação Processual Procuração Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

GRASSI LINHAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes dos subscritores
  3. 3 Aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ em caso de irregularidade não saneada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade no preparo (ausência de comprovante de pagamento válido com sequência numérica do código de barras) e de ausência da cadeia completa de procurações, vícios não sanados no prazo concedido, incidindo a deserção e a aplicação das Súmulas 187 e 115 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.