REsp 1916515 - DECISAO

O recurso especial não foi regularmente preparado por ausência de comprovante de pagamento e por não ter sido complementado o preparo em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC; diante da irregularidade não sanada após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso e o não conhecimento do mesmo. Caso haja fixação prévia de honorários, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Preparo)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade

Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Preparo)

Legal Issues

1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
2 irregularidade no preparo e necessidade de complementação em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
3 aplicação da Súmula 187 do STJ acarretando deserção

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.