AREsp 1806229 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por falta da guia de custas e respectivo comprovante e por irregularidade no recolhimento do preparo, não sanada após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: AUTO POSTO CAMPOY LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

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Parties

AUTO POSTO CAMPOY LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por falta da guia de custas e respectivo comprovante e por irregularidade no recolhimento do preparo, não sanada após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso por não preparo nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º