REsp 1916055 - DECISAO

REsp 1916055 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, ante a ausência do comprovante de pagamento do preparo (sendo insuficiente apenas o comprovante de agendamento) e pela ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos que justificariam a representação, configurando falta de regularização oportunamente determinada, nos termos da legislação e súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: ANDERSON CITRON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Processo Recursal Custas Processuais Preparo Deserção Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ANDERSON CITRON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 comprovante de agendamento do preparo insuficiente para comprovação de quitação
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, ante a ausência do comprovante de pagamento do preparo (sendo insuficiente apenas o comprovante de agendamento) e pela ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos que justificariam a representação, configurando falta de regularização oportunamente determinada, nos termos da legislação e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.