AREsp 1803004 - DECISAO
O recurso especial foi considerado deserto por ausência da guia de recolhimento da União; a juntada somente do comprovante de pagamento é insuficiente para comprovar o preparo, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (deserção)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo; recurso especial considerado deserto.
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Consignação Em Pagamento, Honorários Advocatícios, Inadimplemento Contratual, Execução Das Obrigações De Fazer
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (deserção)
Legal Issues
- 1 Se a apresentação apenas do comprovante de pagamento, sem a guia de recolhimento da União, autoriza a declaração de deserção do recurso especial
- 2 Se a consignação em pagamento pode descaracterizar a mora e obrigar a outorga da escritura pública
- 3 Se cabe redução dos honorários advocatícios fixados em grau de recurso
Ratio Decidendi
O recurso especial foi considerado deserto por ausência da guia de recolhimento da União; a juntada somente do comprovante de pagamento é insuficiente para comprovar o preparo, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo; recurso especial considerado deserto.
Orders
- Recurso especial considerado deserto
- Nego provimento ao agravo
Full Case Text
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