AREsp 1822256 - DECISAO

AREsp 1822256 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não comprovou o pagamento do preparo, limitando-se a apresentar comprovante de agendamento, o que não satisfaz a exigência legal (Lei 11.636/2007) e, diante da inércia para sanar o vício, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; majoram-se honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VIAÇÃO MIRACATIBA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

VIAÇÃO MIRACATIBA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de comprovação do preparo
  2. 2 comprovante de agendamento não comprova pagamento do preparo
  3. 3 obrigatoriedade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo nos termos da Lei 11.636/2007

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não comprovou o pagamento do preparo, limitando-se a apresentar comprovante de agendamento, o que não satisfaz a exigência legal (Lei 11.636/2007) e, diante da inércia para sanar o vício, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; majoram-se honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • recurso não conhecido por deserção em razão da falta de comprovação do preparo
  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça