AREsp 1803120 - DECISAO

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Como foi anexado apenas comprovante de agendamento do preparo e não houve juntada do comprovante de pagamento nem da cadeia completa de procurações, o preparo e a representação processual não foram regularizados; diante disso, com base na Lei n.11.636/2007, súmulas e precedentes do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ILMA PIERONI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Procuração, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Procuração Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

ILMA PIERONI DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comprovação do pagamento do preparo
  2. 2 Comprovante de agendamento não comprova a quitação do preparo
  3. 3 Ausência da cadeia completa de procurações impede o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Como foi anexado apenas comprovante de agendamento do preparo e não houve juntada do comprovante de pagamento nem da cadeia completa de procurações, o preparo e a representação processual não foram regularizados; diante disso, com base na Lei n.11.636/2007, súmulas e precedentes do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...