AREsp 1821706 - DECISAO

AREsp 1821706 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento e por irregularidade no preparo; apesar de intimada para recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a parte recolheu apenas em valor simples, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior.

Parties
Agravante: ABRASTEC - ASSISTENCIA TECNICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ABRASTEC - ASSISTENCIA TECNICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento instruindo o recurso especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento e por irregularidade no preparo; apesar de intimada para recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a parte recolheu apenas em valor simples, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...