AREsp 1813275 - DECISAO

AREsp 1813275 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deserção do recurso especial em razão do recolhimento irregular do preparo (indicação errônea do "Processo na Origem" na GRU) e da inércia da parte em sanar o vício, com fundamento em precedentes do STJ e Súmula n.187; determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11 do CPC; decidido com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento das guias do preparo (indicação errônea do "Processo na Origem")
  2. 2 deserção do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por ato recursal deserto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deserção do recurso especial em razão do recolhimento irregular do preparo (indicação errônea do "Processo na Origem" na GRU) e da inércia da parte em sanar o vício, com fundamento em precedentes do STJ e Súmula n.187; determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11 do CPC; decidido com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.