RMS 62193 - ACORDAO

RMS 62193 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso em mandado de segurança não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e respectivo comprovante, tendo havido irregularidade no recolhimento do preparo (pagamento em rubrica diversa e em juízo diverso), e, apesar de intimação para sanar o vício, a parte não regularizou, o que, segundo jurisprudência do STJ e a Súmula 187/STJ, caracteriza deserção e impede nova intimação para correção.

Parties
Agravante: JEFFERSON LUIZ RODRIGUES; Agravante: MICHEL JOSE NICOLAU MUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Súmula 187/stj, Intimação Para Recolhimento Em Dobro
Processual Civil Mandado De Segurança Preparo Custas Deserção Súmula 187/stj Intimação Para Recolhimento Em Dobro

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Parties

JEFFERSON LUIZ RODRIGUES

Agravante

MICHEL JOSE NICOLAU MUSSI

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo do recurso em mandado de segurança
  2. 2 irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação de rubrica diversa)
  3. 3 recolhimento de custas em juízo diverso (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso em mandado de segurança não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e respectivo comprovante, tendo havido irregularidade no recolhimento do preparo (pagamento em rubrica diversa e em juízo diverso), e, apesar de intimação para sanar o vício, a parte não regularizou, o que, segundo jurisprudência do STJ e a Súmula 187/STJ, caracteriza deserção e impede nova intimação para correção.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.