AREsp 1785820 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão do não recolhimento do preparo do STJ sem comprovação da gratuidade e pela juntada intempestiva da petição de regularização (preclusão temporal); assim, não se conhece do recurso e determina-se, se houver honorários fixados, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO MIGUEL FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Preclusão Temporal
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Preclusão Temporal

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Parties

PAULO MIGUEL FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação da gratuidade da justiça
  2. 2 inadimplência do preparo e deserção
  3. 3 preclusão temporal pela juntada intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do não recolhimento do preparo do STJ sem comprovação da gratuidade e pela juntada intempestiva da petição de regularização (preclusão temporal); assim, não se conhece do recurso e determina-se, se houver honorários fixados, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino que não se conhece do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.