AREsp 1272607 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição, foi intimado e recolheu apenas de forma simples quando a lei exige recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, resultando na deserção do recurso; ademais, os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FACCHINI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Prequestionamento, Surpresa Processual
Processo Civil Ação Indenizatória Preparo Deserção Intimação Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Prequestionamento +1 more

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Parties

FACCHINI S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição
  2. 2 Necessidade de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Conversão de embargos de declaração em agravo interno e efeitos sobre o preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição, foi intimado e recolheu apenas de forma simples quando a lei exige recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, resultando na deserção do recurso; ademais, os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios poderá acarretar a aplicação de penalidades.