AREsp 1820311 - DECISAO

AREsp 1820311 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado em razão de divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, não sanada após intimação, caracterizando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determino também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso por irregularidade no preparo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado em razão de divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, não sanada após intimação, caracterizando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determino também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.