AREsp 1766921 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento; o pedido de justiça gratuita foi indeferido; a parte foi regularmente intimada para regularizar o preparo e não o fez no prazo, razão pela qual aplica-se a Súmula 187/STJ, acarretando a deserção do recurso.

Parties
Agravante: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Ausência De Preparo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Justiça Gratuita, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Deserção Justiça Gratuita Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Ausência De Preparo

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 indeferimento do pedido de justiça gratuita
  3. 3 deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento; o pedido de justiça gratuita foi indeferido; a parte foi regularmente intimada para regularizar o preparo e não o fez no prazo, razão pela qual aplica-se a Súmula 187/STJ, acarretando a deserção do recurso.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.