REsp 1905554 - DECISAO

REsp 1905554 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, pois a recorrente não juntou o comprovante do efetivo pagamento do preparo (apresentou apenas comprovante de agendamento), não regularizou o vício dentro do prazo após intimação, e a lei exige a juntada do comprovante de recolhimento para subida do recurso ao STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: VICENCIA ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VICENCIA ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 eficácia do comprovante de agendamento
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois a recorrente não juntou o comprovante do efetivo pagamento do preparo (apresentou apenas comprovante de agendamento), não regularizou o vício dentro do prazo após intimação, e a lei exige a juntada do comprovante de recolhimento para subida do recurso ao STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...