AREsp 1803519 - DECISAO

AREsp 1803519 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi instruído com preparo insuficiente e a parte não regularizou o recolhimento das custas dentro do prazo legal de 5 dias após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e produzindo a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: AUTOVEMA VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

AUTOVEMA VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso especial
  2. 2 recolhimento das custas a menor
  3. 3 não regularização do preparo dentro do prazo legal de 5 dias

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi instruído com preparo insuficiente e a parte não regularizou o recolhimento das custas dentro do prazo legal de 5 dias após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e produzindo a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça