AREsp 1821680 - DECISAO

AREsp 1821680 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante; irregularidade no recolhimento do preparo) e a parte não regularizou após intimação, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, eventual concessão de justiça gratuita não alcança custas anteriores; assim, não se conhece do recurso, com aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e determinação de majoração dos honorários se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Deserção Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo (Súmula 187 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante; irregularidade no recolhimento do preparo) e a parte não regularizou após intimação, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, eventual concessão de justiça gratuita não alcança custas anteriores; assim, não se conhece do recurso, com aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e determinação de majoração dos honorários se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do recurso em razão da falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil