AREsp 1679518 - ACORDAO

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Tendo sido indeferido o pedido de gratuidade de justiça e intimada a parte para comprovar o recolhimento das custas, sem que houvesse o pagamento dentro do prazo, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso e a consequente negativa de provimento ao agravo interno, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: DIEGO NIEDERAUER GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais
Processual Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Custas Processuais

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Parties

DIEGO NIEDERAUER GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento do preparo e deserção do recurso
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça e seus efeitos sobre a deserção

Ratio Decidendi

Tendo sido indeferido o pedido de gratuidade de justiça e intimada a parte para comprovar o recolhimento das custas, sem que houvesse o pagamento dentro do prazo, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso e a consequente negativa de provimento ao agravo interno, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a deserção do recurso especial por ausência de pagamento do preparo.