REsp 1916109 - DECISAO

REsp 1916109 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção em razão da ausência de preparo e da falta de comprovação da gratuidade da justiça, bem como pela intempestividade da tentativa de regularização, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SERGIO DI GENOVA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

SERGIO DI GENOVA - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da deserção por falta de preparo
  2. 2 comprovação da gratuidade de justiça
  3. 3 preclusão temporal na tentativa de regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção em razão da ausência de preparo e da falta de comprovação da gratuidade da justiça, bem como pela intempestividade da tentativa de regularização, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.