REsp 1912475 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de recolhimento da guia de custas do STJ e respectivo comprovante, falta de comprovação da gratuidade da justiça e ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, não havendo regularização após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ.
- Parties
- Recorrente: VIAÇÃO CAIÇARA LTDA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Justiça Gratuita, Procuração, Substabelecimento, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
VIAÇÃO CAIÇARA LTDA e OUTROS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadimplência do preparo e ausência de guia de custas do STJ
- 2 alegação insuficiente de gratuidade da justiça sem comprovação
- 3 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de recolhimento da guia de custas do STJ e respectivo comprovante, falta de comprovação da gratuidade da justiça e ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, não havendo regularização após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
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