AREsp 1511327 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao agravo interno porque a agravante, embora intimada a regularizar o vício constatado no preparo (guia dissociada dos autos), não procedeu à correção no prazo determinado, incidento o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e na Súmula 187/STJ, motivo pelo qual foi reconhecida a deserção.

Parties
Agravante: ROSÂNGELA DE OLIVEIRA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Comprovante De Pagamento, Guia De Recolhimento Da União (gru), Deserção, Intimação
Processual Civil Preparo Comprovante De Pagamento Guia De Recolhimento Da União (gru) Deserção Intimação

Case Brief

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Parties

ROSÂNGELA DE OLIVEIRA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 juntada da GRU e respectivo comprovante de pagamento
  3. 3 intimação para regularização do preparo e prazo determinado

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo interno porque a agravante, embora intimada a regularizar o vício constatado no preparo (guia dissociada dos autos), não procedeu à correção no prazo determinado, incidento o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e na Súmula 187/STJ, motivo pelo qual foi reconhecida a deserção.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno