REsp 1918846 - DECISAO

REsp 1918846 - DECISAO

Como o preparo destinado ao STJ foi realizado com preenchimento incorreto do campo "Processo na Origem" e a parte, após intimação, não regularizou o vício, aplicam-se os precedentes do STJ e a Súmula 187, caracterizando a deserção do recurso; por isso, o recurso especial não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nos autos de origem.

Parties
Recorrente: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CLARO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo (indicação errônea do "Processo na Origem")
  2. 2 deserção do recurso por preparo irregular
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Como o preparo destinado ao STJ foi realizado com preenchimento incorreto do campo "Processo na Origem" e a parte, após intimação, não regularizou o vício, aplicam-se os precedentes do STJ e a Súmula 187, caracterizando a deserção do recurso; por isso, o recurso especial não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nos autos de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por deserção.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.